A regulamentação internacional de efeito vinculante e a tarifa social como medidas para efetivo acesso à água potável
DOI:
https://doi.org/10.58210/fprc3569Palavras-chave:
Meio Ambiente, Direitos humanos, Acesso à água potável, Regulação internacional, Tarifa socialResumo
O direito à água potável é um direito humano e torná-lo efetivo impõe que os Estados promovam políticas públicas que conciliem o interesse na exploração comercial desse recurso natural com esse direito humano essencial. Se a necessidade de desenvolvimento econômico exige a cobrança de tarifa ou instrumento similar para possibilitar a captação, o tratamento e a distribuição da água potável às pessoas, fazer com que esse acesso seja pleno e universal é vital para preservar esse direito humano essencial. Este trabalho busca esclarecer se uma regulamentação internacional de natureza vinculante para o efetivo acesso à água potável pelas pessoas se faz necessária e se alternativas como a tarifa social se mostram viáveis e suficientes para o efetivo acesso aos econômica e socialmente vulneráveis quando houver a cobrança de tarifa ou algo semelhante para o seu fornecimento à população.
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