COOPERAÇÃO INTERNACIONAL AMBIENTAL: CAMINHOS PARA A PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS TRANSNACIONAIS

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade discutir, por meio do método dedutivo, a cooperação internacional no Estado Constitucional de Direito, como uma via democrática para vir a prevenir danos ambientais transnacionais. Para tanto, a presente pesquisa voltar-se-á ao estudo e utilização da cooperação internacional em matéria ambiental, demonstrando alguns aspectos do Tratado de Cooperação Amazônica para alguns países latino-americanos, e destacando ainda o caráter de soft law das normas ambientais. Serão abordados ainda conceitos como bem-estar e Bem Viver, passando-se pela compreensão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano difuso e coletivo de terceira dimensão, muito embora tal direito esteja diretamente relacionado ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade física. Por fim, quanto aos danos ambientais, serão explanados os requisitos básicos da responsabilidade civil internacional, tais como a existência de um ilícito, do nexo causal e do dano em si. Portanto, o intuito será o de demonstrar tais danos atingem uma pluralidade indeterminada de indivíduos, pelo direito em questão ser também considerado como um direito transindividual, e que, por isso, é necessário sempre a observância e aos princípios gerais de Direito Ambiental, tais como o princípio da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador