A EXT 1362 NO STF: PRESCRITIBILIDADE DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO BRASIL E JUS COGENS (Revista Inclusiones, 2021)
O texto visa a apresentar e tratar a questão do entendimento da prescritibilidade de crimes contra a humanidade no Brasil, abordando os aspectos mais relevantes do tema, notadamente acerca do processo de extradição e do caráter cogente das normas internacionais relativas a esses crimes. Metodologicamente realizamos uma pesquisa qualitativa num estudo de caso do Processo de Extradição n. 1362, em que obtivemos como resultado que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis, em discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no supracitado processo de extradição. A importância desse tema se dá pelo caráter instrumental e essencialmente jurisdicional do tema.