A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURIDÍCA POR DANOS AMBIENTAIS - Olivieri Parreiras , Fabrício; Dos Santos Bahig Merheb , Marcos Paulo; da Costa, Ilton Gárcia (Revista Inclusiones, 2021)
O presente estudo analisa a responsabilidade por degradação ao meio ambiente no Brasil e a importância da prevenção e fiscalização, pois a proteção esboçada na lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, não é suficiente. A problemática ambiental ocupa espaço em todos os lugares do mundo, com discussões sobre as formas de proteção e não degradação. Ocorre, porém, que em busca do desenvolvimento econômico pode resultar na degradação ambiental, caso não haja meios para a sua prevenção. Neste prisma, este artigo objetiva apontar a natureza jurídica da responsabilidade civil da pessoa jurídica e o enquadramento conferido a elas em casos de dano ambiental. Ainda, busca também identificar qual a responsabilidade civil adequada a quem provocar dano ao meio ambiente, se de risco integral ou não, tendo como exemplo o caso de Brumadinho, em Minas Gerais.