OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A CENTRALIDADE DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - de Sousa, Filipe Venade (Revista Inclusiones, 2021)
O presente artigo incide especialmente sobre a proteção desses direitos tutelados pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. E, ainda, demonstra que a aplicabilidade da Convenção implica, também, a exigência da promoção de todos os direitos e liberdades fundamentais, designadamente o da realização e todas as adaptações necessárias, da eliminação de quaisquer barreiras que evitem o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. O gozo e exercício dos direitos sociais é a garantia da existência condigna do ser humano adequando e assegurando as necessidades vitais para a subsistência na sociedade em condições de igualdade de tratamento com as demais pessoas. Os Direitos Económicos, Sociais e Culturais são considerados como direitos fundamentais em condições de igual dignidade normativa com os direitos civis e políticos. O conteúdo dos direitos económicos, sociais e culturais reconhecido pela mesma Convenção visa assegurar a efetividade dos direitos práticos em detrimento de direitos meramente teóricos ou ilusórios. Assegurando diversos direitos considerados fundamentais para a existência social condigna, respeitando a dignidade inerente à pessoa com deficiência enquanto ser humano dotado das suas particularidades e de necessidades vitais. Por fim, o artigo revela abordagem jurisprudencial que consideram que os Estados Partes não podem justificar, per se, por razões financeiras ou orçamentais, condicionamentos do gozo e exercício dos direitos considerados fundamentais que têm uma função imprescindível de assegurar a existência condigna e a subsistência vital em condições de igualdade com as demais pessoas. Consequentemente, constitui-se uma conditio qua sine em que é garantido a todas e quaisquer pessoas com deficiência o reconhecimento, gozo e exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.