SANÇÕES ECONÔMICAS UNILATERAIS: DISCUSSÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA DO CÁLCULO UTILITÁRIO PARA SUA APLICAÇÃO - Noce, Umberto Abreu (Revista Inclusiones, 2021)
Situada em posição intermediária entre a adoção de intervenção militar armada e medidas diplomáticas, as sanções econômicas tem sido instrumento recorrente no seio das relações internacionais no período pós guerra fria. Aplica-se tais medidas usualmente como ferramenta para que as autoridades políticas do país sancionado alterem eventuais práticas contrárias aos Direitos Humanos ou que estejam a colocar em risco a paz e a estabilidade global. Entretanto, mesmo diante da recorrência destas medidas em períodos recentes, inexiste uma elaboração teórica e procedimental clara para sua aplicação, de sorte que sua adoção ordinariamente guia-se pela bussola da análise de custo benefício. É, com efeito, a insuficiência desta justificação teórica – eminentemente utilitarista – que se visa contrapor neste trabalho à medida que procura-se demonstrar seus equívocos morais e de legitimidade. Dessa forma, artigo inicia apresentando um breve conceito acerca do que sejam as sanções econômicas, as razões pelas quais poderia se explicar sua recente popularidade, bem como é apresentada a corrente justificativa utilitarista para sua adoção. Em seguida apresenta-se a teoria de guerra justa de Michael Walzer, procurando demonstrar sua aplicabilidade às sanções de natureza econômica para, após, defender a insuficiência moral e de legitimidade decorrentes tanto da leitura utilitarista como das lições de Walzer aplicáveis às sanções econômicas, todavia ressaltando pela necessidade de se pensar na formulação de um correspondente teórico, decerto com correções, para as sanções econômicas. Acrescenta-se, também, questionamentos sobre eventual lesão às normas de comércio internacional em decorrência da aplicação de sanções econômicas. Conclui-se o artigo com a defesa de uma necessidade de que se elabore uma teoria de moralidade e procedimento para aplicação unilateral das medidas sancionatórias de cunho econômico.