A CLÁUSULA DA MEDIAÇÃO E O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE SOB A ÉGIDE DA CONVENÇÃO DE SINGAPURA - de Souza Reis, Cristiane (Revista Inclusiones, 2021)
É da essência do processo de mediação ser voluntário. No entanto, pode haver nos contratos uma cláusula de mediação, que estipula que, em caso de disputa, a demanda deva ser levada à esfera da mediação antes da instauração de um processo judicial ou arbitral. Nesse sentido, a Convenção de Singapura foi assinada em agosto de 2019, a partir da qual, em contratos civis e comerciais, essa cláusula está agora inserida nos mesmos. O objetivo deste artigo é verificar se a existência desta cláusula viola o princípio da voluntariedade. Para essa análise, foi realizada uma revisão da literatura, observando o processo de mediação, suas fases e princípios, principalmente a voluntariedade, bem como a própria cláusula compromissória à luz da lei portuguesa (Lei nº 29/2013, 19 de abril) e a Convenção de Singapura. Daqui resulta que a existência da cláusula de mediação, bem como a exigência de sua determinação, em caso de uma controvérsia, em relação aos países signatários da Convenção, o contrato deve ser executado no contexto da mediação, não viola o princípio da voluntariedade. No entanto, as partes são encaminhadas para a fase de pré-mediação, que é obrigatória, sendo certo que esta é uma fase na qual as partes podem não dar continuidade ao processo ou, se o iniciarem, podem abandonar o processo em qualquer outra etapa, respeitando o princípio da voluntariedade.