CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL - de Oliveira Júnior , José Galbio (Revista Inclusiones, 2021)
O presente artigo aborda as disputas predatórias entre entes federados para atração de empreendimentos a partir de concessão de benefícios irregulares de ICMS, denominada “guerra fiscal”. A temática é abordada a partir do contexto de forte judicialização e a formação de precedente obrigatório pelo STF pela possibilidade de realização de glosa unilateral pelo estado de destino. Ao final, são feitas considerações a partir do novo panorama a partir do Tema 490 da Repercussão Geral do STF. Para isso, foi feito uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial exploratória.